Termos de Uso
Última atualização: 15 de julho de 2026
Bem-vindo ao website da Certisign Portugal.
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer uma das condições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar este website.
- Objeto
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website da Certisign Portugal, bem como dos serviços disponibilizados através da plataforma, incluindo:
- Informações sobre Certificados Digitais ICP-Brasil;
- Agendamento de atendimento;
- Envio de documentação;
- Recolha de dados para validação de identidade;
- Pedido de orçamentos;
- Atendimento ao cliente.
A utilização do website não estabelece qualquer relação contratual além da prevista na legislação aplicável.
- Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação em vigor.
É expressamente proibido:
- fornecer informações falsas ou incompletas;
- utilizar identidade de terceiros;
- enviar documentos falsificados;
- praticar qualquer atividade que comprometa a segurança do website;
- introduzir vírus ou outros códigos maliciosos;
- tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da empresa.
O incumprimento destas regras poderá resultar na suspensão do acesso aos serviços e na comunicação às autoridades competentes.
- Serviços Prestados
A Certisign Portugal presta serviços de apoio à emissão de Certificados Digitais ICP-Brasil, incluindo:
- validação documental;
- recolha biométrica;
- validação de identidade;
- apoio técnico;
- acompanhamento do processo de emissão do certificado digital.
A emissão do Certificado Digital depende do cumprimento das exigências estabelecidas pela Autoridade Certificadora responsável.
A Certisign Portugal não garante a emissão do certificado quando a documentação apresentada não cumprir os requisitos legais ou regulamentares.
- Responsabilidade do Utilizador
O utilizador declara que:
- todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
- possui autorização para enviar os documentos apresentados;
- é responsável pela veracidade dos dados fornecidos;
- manterá os seus dados atualizados durante todo o processo.
A prestação de informações falsas poderá impedir a emissão do Certificado Digital e originar responsabilidades legais.
- Upload de Documentos
Os documentos enviados através do website destinam-se exclusivamente ao processo de validação de identidade e emissão do Certificado Digital.
O utilizador declara possuir autorização para disponibilizar todos os documentos enviados.
A Certisign Portugal poderá solicitar novos documentos caso os enviados sejam ilegíveis, incompletos ou insuficientes.
- Limitação de Responsabilidade
A Certisign Portugal envida todos os esforços para manter as informações do website corretas e atualizadas.
Contudo, não garante:
- funcionamento ininterrupto do website;
- ausência de erros técnicos;
- disponibilidade permanente dos serviços;
- emissão do Certificado Digital quando os requisitos legais não forem cumpridos.
A empresa não será responsável por prejuízos resultantes de:
- utilização incorreta do website;
- falhas de ligação à Internet;
- indisponibilidade temporária dos sistemas;
- utilização indevida das credenciais do utilizador.
- Ligações para Websites de Terceiros
O website poderá conter ligações para websites externos.
A Certisign Portugal não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas adotadas por esses websites.
- Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e encontra-se descrito na respetiva Política de Privacidade.
Ao utilizar este website, o utilizador declara ter conhecimento dessa política.
- Suspensão dos Serviços
A Certisign Portugal reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso ao website, sem aviso prévio, sempre que tal seja necessário para:
- manutenção técnica;
- atualização dos sistemas;
- motivos de segurança;
- cumprimento de obrigações legais.
- Alterações aos Termos de Uso
A Certisign Portugal poderá alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento.
As alterações entram em vigor a partir da sua publicação nesta página.
Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
- Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos de Uso são regulados pela legislação portuguesa e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sem prejuízo das normas aplicáveis às Autoridades Certificadoras ICP-Brasil no âmbito da emissão dos Certificados Digitais.
Qualquer litígio decorrente da utilização deste website será submetido aos tribunais competentes de Portugal, salvo disposição legal em contrário.
- Contactos
Para qualquer esclarecimento relacionado com estes Termos de Uso ou com os serviços prestados pela Certisign Portugal, o utilizador poderá contactar-nos através dos meios disponibilizados na página de contactos do website.
Aceitação dos Termos
Ao utilizar este website, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso.