Consentimento para Upload de Documentos

Última atualização: 15 de julho de 2026

Consentimento para Tratamento de Dados e Envio de Documentos

Ao enviar documentos através deste formulário, declaro que li e compreendi a Política de Privacidade da Certisign Portugal e autorizo o tratamento dos meus dados pessoais, incluindo os documentos enviados, para as finalidades abaixo descritas.

Os documentos fornecidos serão utilizados exclusivamente para:

  • Verificação e validação da minha identidade;
  • Cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para emissão de Certificados Digitais ICP-Brasil;
  • Recolha e validação biométrica, quando aplicável;
  • Prestação dos serviços solicitados;
  • Cumprimento de obrigações legais perante as Autoridades Certificadoras e demais entidades competentes.

Declaro ainda que:

  • Sou o titular dos documentos enviados ou estou legalmente autorizado a proceder ao seu envio;
  • As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Tenho conhecimento de que o envio de documentos falsos ou adulterados poderá impedir a prestação do serviço e originar responsabilidade civil e criminal.

A Certisign Portugal compromete-se a:

  • Tratar os documentos com total confidencialidade;
  • Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados;
  • Restringir o acesso às informações apenas aos profissionais autorizados;
  • Não utilizar os documentos para finalidades diferentes das descritas nesta página, salvo obrigação legal.

Quando necessário para a emissão do Certificado Digital ICP-Brasil, os meus dados poderão ser partilhados com a Autoridade Certificadora responsável e outras entidades legalmente envolvidas no processo, podendo ocorrer transferência internacional de dados para o Brasil, sempre com a adoção das garantias adequadas de proteção previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Posso, a qualquer momento e nos termos da legislação aplicável, exercer os meus direitos de acesso, retificação, limitação, oposição ou eliminação dos meus dados pessoais, através dos canais de contacto disponibilizados pela Certisign Portugal.